Após denúncias de que o
estabelecimento comercial “Neilton do Zinco”, localizado no município de
Araripina, vem abusando no uso de instrumentos sonoros, em flagrante
desrespeito à saúde dos moradores da região, o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
proprietário do local com a finalidade de cessar o ruído no
estabelecimento. O termo é de autoria da promotora de Justiça Vanessa
Cavalcanti de Araújo.
Para firmar o TAC, a promotora levou
em consideração que se constitui contravenção penal, punida com prisão
simples, a perturbação do trabalho ou do sossego alheio pelo abuso de
instrumentos sonoros. Vanessa Cavalcanti destaca no documento que “é
função institucional do Ministério Público zelar pelos interesses
sociais e individuais indisponíveis”.
A partir da assinatura do TAC, o
proprietário do estabelecimento não deve utilizar no interior ou
exterior de seu estabelecimento comercial, instrumentos que provoquem
ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação, de
forma a causar perturbação ao sossego da população, em especial aos
moradores do entorno. O proprietário ainda deve dar livre acesso aos
órgãos fiscalizadores, permitindo que exerçam suas atribuições de forma
livre e imediata.
Caso seja descumprida qualquer
cláusula no termo, implicará no pagamento de multa no valor de cem
reais, por cada dia de funcionamento em desrespeito à legislação, a ser
depositado no Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Com informações/Giro-PE
