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Uma decisão proferida pela promotora de
Justiça Lorena de Medeiros Santos, determina que imóveis dos municípios
pernambucanos de Brejinho e Itapetim (Sertão do Pajeú) que se encontram
fechados ou abandonados, possam ser visitados por agentes de endemias,
que até então estavam com seus trabalhos de prevenção contra o mosquito Aedes aegypti prejudicados por não terem acessoo às residências. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo a promotora, As prefeituras e
Secretarias de Saúde dos dois municípios devem determinar aos agentes de
endemias que adotem as ações previstas na Medida Provisória nº712/2016,
como a formalização do ingresso forçado por meio de documento público,
assinado por duas testemunhas, esclarecendo o motivo da entrada dos
profissionais de saúde e listando o que foi realizado para combater o
mosquito no imóvel.
Caso o dono se recuse a dar acesso aos
agentes de endemias, o fato deve ser informado ao MPPE, pois se
caracteriza infração sanitária prevista na Lei Federal nº6.437/77.
