BRASÍLIA - Proposta que altera a atual lei antidrogas deve ser votada
nesta semana pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças na legislação
estão o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação
involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às
empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A
proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em
todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto prevê a responsabilização administrativa dos três níveis de
governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a
repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior
complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema
Nacional de Avaliação e Monitoramento e maior taxação de cigarros e
bebidas para auxiliar no financiamento.
O projeto está pronto para ser votado pelo plenário, mas ainda não há
consenso sobre diversos pontos, principalmente em relação à internação
compulsória de usuários. Nesta quarta-feira (17), o presidente da Casa,
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reúne-se com os líderes
partidários para tratar da votação da matéria.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário de Saúde do
Rio Grande do Sul, a proposta foi analisada, conjuntamente com outras
proposições semelhantes, por comissão especial que realizou 30
audiências públicas para discutir o tema. O texto aprovado pelo
colegiado é um substitutivo, de autoria do deputado Givaldo Carimbão
(PSB-AL), que engloba sugestões dos vários projetos e de propostas
colhidas nos debates.
Pelo texto, 33 pontos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (Sisnad) serão modificados. Além da possibilidade da internação
compulsória, a proposta permite a inclusão das comunidades terapêuticas
no atendimento público dos usuários e a abertura de vagas em escolas
técnicas para dependentes em recuperação.
As comunidades terapêuticas são centros de recuperação de usuários
criadas pela sociedade civil para suprir a carência de vagas para
tratamento na rede pública ou conveniada. Atualmente, elas não recebem
recursos públicos. Com a medida, essas entidades poderão ser financiadas
pelo Estado, desde que se subordinem às regras de qualificação e gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Osmar Terra, o projeto não se limita ao combate às chamadas
“cracolândias”, mas ao resgate pleno do paciente. “O objetivo é
desintoxicar. A pessoa vive na rua, come resto de lixo, vendeu tudo o
que tem em casa, não trabalha, estuda, ou cuida da família, não tem
capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da
família. Hoje, só é internada se quiser, pois a lei atual é restritiva. E
nós colocamos que pode ser internada mesmo contra a vontade, se a
família pedir e o médico determinar”, argumentou Terra.
Fonte/Agência Brasil
